Termos gerais e condições de uso
Em vigor a partir de 30 de novembro de 2023
Os serviços da Plataforma “Fleto” são fornecidos pela RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.276.868/0001-33, titular da propriedade intelectual sobre website, conteúdos e demais ativos relacionados aos serviços por ela prestados.
1 Do objeto
1.1 A plataforma visa permitir para o usuário o acesso aos serviços da RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.276.868/0001-33, mediante o preenchimento do cadastro e a concordância expressa aos Termos e Condições de Uso e à Política de Privacidade.
1.2 A plataforma caracteriza-se pela oferta da prestação dos seguintes serviços: Sistema de Gestão de Conteúdo, Sistema de Gestão de Publicidade, Sistema de Ofertas de produtos e conteúdos de lojas participantes e parceiros com inserções em mapas, marcos, com localização geográfica através de GPS e Fotos.
2 Da aceitação
2.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas e conteúdos de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias da plataforma.
2.2 Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.
2.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.
3 Do acesso dos usuários
3.1 Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição da RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA para permitir o acesso aos serviços. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.
4 Dos dados cadastrais e direitos das partes
4.1 O usuário preencherá uma ficha cadastral com os seus dados, que serão armazenados e tratados de acordo com os termos da Política de Privacidade.
4.2 Ao se cadastrar o usuário deverá informar os dados solicitados, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.
4.3 O usuário se compromete a não informar seus dados de acesso da plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
4.4 Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.
4.5 Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.
4.6 O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.
4.7 Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.
4.8 Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.
4.9 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta de acesso do usuário, que é pessoal e intransferível.
4.10 Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.
4.11 O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.
4.12 O Titular tem direito a obter da RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: (i) confirmação da existência de tratamento; (ii) acesso aos dados; (iii) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (iv) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709; (v) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial; (vi) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; (vii) eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; (viii) informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; (ix) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; (x) revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709.
4.13 A RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA fica autorizada a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709.
4.14 O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário.
5 Do suporte
5.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail: [email protected] ou telefone (92)99516-9653.
6 Das responsabilidades
6.1 É de responsabilidade do usuário: (i) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários; (ii)pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14) (e o Regulamento da UE n. 2016/6790); (iii) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha).
6.2 É de responsabilidade da plataforma: (i) indicar as características do serviço ou produto; (ii) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa; (iii) fornecer as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
6.3 A plataforma não se responsabiliza por links ou agentes que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede.
6.4 Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que apresentem informações ilícitas, falsas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.
7 Dos direitos autorais
7.1 O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.
7.2 A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.
7.3 Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.
7.4 O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, puníveis nos termos da legislação aplicável.
8 Das sanções
8.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário: (i) que violar qualquer dispositivo do presente Termo; (ii) que descumprir os seus deveres de usuário; (iii) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros.
9 Da rescisão
9.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.
10 Das alterações
10.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte da RESZON – SERVIÇOS EM TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo site, e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.
10.2 Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.
11 Da política de privacidade
11.1 Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma.
